AREsp 1746142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não apresentou novo subsídio capaz de alterar a decisão recorrida, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211/STJ), não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e a revisão da abusividade das taxas de juros exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN SCHEIDEGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Reformatio in Pejus, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 211/stj, Taxa De Juros Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Revisão De Contrato De Empréstimo Reformatio in Pejus Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 5, 7 E 211/stj Taxa De Juros Contratuais

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Parties

MIRIAN SCHEIDEGGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus e cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão da abusividade da taxa de juros contratual via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não apresentou novo subsídio capaz de alterar a decisão recorrida, o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial (Súmula 211/STJ), não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, e a revisão da abusividade das taxas de juros exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno