AREsp 2857476 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83; a pretensão relativa ao art. 927 não foi enfrentada, incidindo a Súmula 211; e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Taxa De Juros Abusiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Taxa De Juros Abusiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão do contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83; a pretensão relativa ao art. 927 não foi enfrentada, incidindo a Súmula 211; e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.