AREsp 3012174 - DECISAO

AREsp 3012174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos e na utilização da calculadora do Banco Central, que houve cobrança de juros superior aos contratados (4,63% versus 4,45%) e confirmou a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; alterar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 284 Do Stf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo, Repetição De Indébito, Juros Contratuais, Boa Fé Objetiva, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 330/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão De Contrato De Empréstimo Repetição De Indébito Juros Contratuais Boa Fé Objetiva Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC para restituição em dobro
  2. 2 Cobrança de juros superior aos pactuados (4,63% vs 4,45%)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e contrato pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos e na utilização da calculadora do Banco Central, que houve cobrança de juros superior aos contratados (4,63% versus 4,45%) e confirmou a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; alterar tal entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.