AREsp 2611105 - DECISAO

AREsp 2611105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando art. 489/927 do CPC) e a eventual declaração de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem utilizou jurisprudência do STJ quanto à análise da taxa média do BACEN como referencial e registrou a ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa pactuada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Fundamentação Judicial (art. 489 E 927 Do Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Feitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios Fundamentação Judicial (art. 489 E 927 Do Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Feitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 e 927 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando art. 489/927 do CPC) e a eventual declaração de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem utilizou jurisprudência do STJ quanto à análise da taxa média do BACEN como referencial e registrou a ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa pactuada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.