AREsp 2841627 - DECISAO

AREsp 2841627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo a perícia considerada dispensável por tratar-se de matéria de direito e eventual apuração de diferenças podendo ser feita em liquidação de sentença; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ULTRAMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ULTRAMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil em ação de revisão de contrato de empréstimo consignado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo a perícia considerada dispensável por tratar-se de matéria de direito e eventual apuração de diferenças podendo ser feita em liquidação de sentença; por isso manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem