AREsp 2914690 - DECISAO

AREsp 2914690 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e visando à economia processual nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANA RITA CABRAL VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade Contratual, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Abusividade Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA RITA CABRAL VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros por basearem-se em aspectos fáticos
  3. 3 possibilidade de limitação do CET no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378) e visando à economia processual nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; apenas após essa conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para exame das questões não prejudicadas.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo