AREsp 2860073 - DECISAO

AREsp 2860073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil na fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se omissão e indeferiu-se gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação Da Lei 14.905/24
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa Selic) Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil na fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; afastou-se omissão e indeferiu-se gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.