AREsp 2599259 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central ponderada pelas peculiaridades do caso, não se configurando...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Não Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 83/stj, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Não Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação pela taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central ponderada pelas peculiaridades do caso, não se configurando cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e do poder do juiz em decidir sobre a necessidade de provas; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno