AREsp 2878658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF; ademais, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu, à luz da média do Bacen e da jurisprudência do STJ, pela abusividade da taxa contratada diante da ausência de demonstração pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem sua substancial superação, e o reexame dessas questões demandaria revisão fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Casa Bancária; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Média De Mercado Do Bacen, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
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Parties

Casa Bancária

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 282 do STF)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ônus da prova incumbindo à instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não prequestionou o art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 282 do STF; ademais, quanto ao mérito, o tribunal de origem concluiu, à luz da média do Bacen e da jurisprudência do STJ, pela abusividade da taxa contratada diante da ausência de demonstração pela instituição financeira de circunstâncias que justificassem sua substancial superação, e o reexame dessas questões demandaria revisão fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.