AREsp 3080653 - DECISAO

AREsp 3080653 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, sendo o ato de devolução não passível de recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicabilidade automática ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria, sendo o ato de devolução não passível de recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378)