AREsp 3212498 - DECISAO

AREsp 3212498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal a quo, o valor apurado pelo perito já incluía a margem de lucro de 15,60%, de modo que reaplicar essa margem implicaria bis in idem; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Empreitada, Teoria Da Imprevisão, Reestruturação Econômico Financeira Dos Contratos, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Contrato De Empreitada Teoria Da Imprevisão Reestruturação Econômico Financeira Dos Contratos Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7)

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Parties

AG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do BDI/ margem de lucro sobre o custo total atualizado da obra
  2. 2 aplicação da Teoria da Imprevisão (arts. 478-480 CC)
  3. 3 possível bis in idem na recomposição do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não seria conhecido, porque a matéria demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, segundo o Tribunal a quo, o valor apurado pelo perito já incluía a margem de lucro de 15,60%, de modo que reaplicar essa margem implicaria bis in idem; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC