REsp 2199537 - ACORDAO

REsp 2199537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Revisão De Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas E Limites Ao Conhecimento De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas E Limites Ao Conhecimento De Recurso

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 requisitos para demonstração da abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ