REsp 2104285 - ACORDAO

REsp 2104285 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou as questões com base nas provas dos autos e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela admissibilidade das tarifas e pela inexistência de venda casada ou má-fé, e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial; ademais, a questão da...

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Parties
Recorrente: NEJAIM DE LIMA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato De Financiamento, Cobrança De Tarifas, Seguro Contratado, Restituição Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Inovação Recursal E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Contrato De Financiamento Cobrança De Tarifas Seguro Contratado Restituição Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Inovação Recursal E Prequestionamento

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Parties

NEJAIM DE LIMA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 do CDC e possibilidade de devolução em dobro
  2. 2 validação de seguro contratado em conjunto com financiamento (alegação de venda casada)
  3. 3 cobrança de tarifa de registro de contrato e tarifa de abertura de cadastro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou as questões com base nas provas dos autos e na jurisprudência desta Corte, concluiu pela admissibilidade das tarifas e pela inexistência de venda casada ou má-fé, e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial; ademais, a questão da tarifa de abertura de cadastro não foi decidida nas instâncias inferiores (inovação recursal), e não há elementos para aplicar devolução em dobro por ausência de condenação e má-fé.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.