AREsp 2467645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. As disposições da Lei de Usura (Decreto nº 2.626/1933) quanto à taxa de juros e outros encargos não se aplicam às operações realizadas por instituições financeiras. Assim, não caracteriza abusividade, por si só, a cobrança de taxas maiores que 12% (doze por cento) ao ano. Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados por instituições financeiras a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. Súmulas 110 do TJPE e 539 do STJ. 3. A revisão judicial de taxas de juros remuneratórios se dá apenas em situações excepcionais, quando se tratar de relação consumerista e restar cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto, destoando das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro. REsp repetitivo 1.061.530. 4. A teor da Súmula 566 do STJ, é legal a previsão de tarifa de cadastro nos contratos firmados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007(30/04/2008), desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição bancária. 5. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.578.553, é legal a cláusula que prevê a cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato de financiamento do veículo perante o órgão de trânsito, desde que sua cobrança não implique em onerosidade excessiva ao consumidor e o serviço tenha sido efetivamente prestado. 6. Não há abusividade na cobrança de seguro prestamista cuja contratação se deu de forma autônoma ao financiamento, em instrumento próprio onde constaram os detalhes da apólice, coberturas e indenizações securitárias, com aposição de assinatura pelo apelante. Observância do dever de boa-fé contratual e informação. 7. Não há que se falar em dano moral indenizável quando forem legais as cobranças discutidas e inexistir demonstração de lesão extrapatrimonial ou abalo psíquico causado ao consumidor. 8. Recurso não provido" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, aponta violação aos arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a falha na prestação das informações do contrato pactuado, de modo que o consumidor não pôde tomar a decisão de forma clara no que tange às taxas de juros praticadas. Argumenta, ainda, a ilegalidade das tarifas cobradas referentes ao seguro prestamista, avaliação do bem, registro de contrato e a abertura de cadastro. Contrarrazões fls. 618/625 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 753/755 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A princípio, sobre a falha na prestação das informações acerca do contrato pactuado, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, expressamente consignou que estavam presentes nas cláusulas contratuais todos os encargos cobrados, tanto de forma destacada como em quadro resumo, o qual descrevia pormenorizadamente quais seriam as tarifas cobradas. Assim, para acolher a argumentação formulada pela parte agravante, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de informação, seria necessária nova análise do acervo probatório, o que é vedado em sede de especial a teor da Súmula 7/STJ. A respeito das tarifas, o Tribunal de origem, ao avaliar a legalidade de suas cobranças, utilizou a jurisprudência desta Corte Superior para fundamentar seu acórdão, no seguinte sentido: - Tarifa de cadastro: Legalidade da cobrança pacificada no REsp 1.255.573; - Tarifa de registro: Legalidade das partes convencionaram a quem recairá a obrigação pacificada no REsp 1.578.553; - Tarifa de avaliação do bem: Possibilidade de repasse da despesa ao consumidor, desde que não haja excessiva onerosidade, a teor do REsp 1.578.553; Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Por fim, no que diz respeito aos danos morais, o Tribunal local expressamente afastou sua configuração. Aplica-se a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agra vo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA