AREsp 1784478 - DECISAO

AREsp 1784478 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, para declarar abusivos os juros remuneratórios é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto; a taxa média do BACEN é parâmetro, mas não impõe limite rígido como o adotado pelo acórdão de origem (limitação a 10% acima da média). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado, mantendo, contudo, a decisão quanto à mora por ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido; mantida a decisão quanto à mora por ausência de interesse recursal.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Mora, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato De Financiamento De Veículo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Mora Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios em relação à taxa média do mercado é compatível com a jurisprudência do STJ
  2. 2 qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratados
  3. 3 se houve demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme sua jurisprudência, para declarar abusivos os juros remuneratórios é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto; a taxa média do BACEN é parâmetro, mas não impõe limite rígido como o adotado pelo acórdão de origem (limitação a 10% acima da média). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado, mantendo, contudo, a decisão quanto à mora por ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido; mantida a decisão quanto à mora por ausência de interesse recursal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo aresto impugnado.
  • Manter a decisão da origem quanto à descaracterização da mora por ausência de interesse recursal.