REsp 2139519 - DECISAO

REsp 2139519 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA IVANICE DE QUIROZ SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido em apelação cível pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO...

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Parties
Recorrente: MARIA IVANICE DE QUIROZ SILVA; Recorrida: Caixa Econômica Federal(CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdãos E Determinar O Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros (anatocismo), Venda Casada De Seguros, Presunção Do Artigo 396 Do CPC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Anulação De Acórdão E Remessa Para Novo Julgamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão De Contrato De Mútuo Alienação Fiduciária Capitalização De Juros (anatocismo) Venda Casada De Seguros Presunção Do Artigo 396 Do CPC +3 more

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Parties

MARIA IVANICE DE QUIROZ SILVA

Recorrente

Caixa Econômica Federal(CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Anular Acórdãos E Determinar O Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal regional em não enfrentar alegações sobre cinco renegociações e diferenças no montante da rubrica "VR. ALTER","
  2. 2 omissão quanto ao pedido de descaracterização da mora e à presunção prevista no art. 396 do CPC pela não apresentação de documentos de renegociação
  3. 3 omissão quanto ao pedido de tutela de urgência para depósito em juízo e suspensão da execução extrajudicial