AREsp 2859490 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão De Contrato De Mútuo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Advocacia Predatória
Negócios Jurídicos Bancários Direito Contratual Processo Civil Revisão De Contrato De Mútuo Juros Remuneratórios Prescrição Repetição De Indébito Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Revisão De Contrato De Mútuo / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 consonância do acórdão de origem com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 abusividade de taxa de juros pela comparação com taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.