REsp 2047048 - DECISAO

REsp 2047048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 19.490/11), o que configura óbice ao exame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão de origem demonstrou, por documentos, que os proventos eram creditados na conta onde ocorrem os descontos, justificando a aplicação da limitação de 40% prevista na lei estadual.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Desconto Em Folha De Pagamento, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Contrato De Mútuo Desconto Em Folha De Pagamento Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Legislação Estadual +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de limitação de descontos sobre proventos recebidos em conta corrente
  2. 2 Possibilidade de exame de legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual 19.490/11 e do Decreto 45.548/11 para limitar descontos a 40%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 19.490/11), o que configura óbice ao exame em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, o acórdão de origem demonstrou, por documentos, que os proventos eram creditados na conta onde ocorrem os descontos, justificando a aplicação da limitação de 40% prevista na lei estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial