REsp 1673392 - DECISAO

REsp 1673392 - DECISAO

O acórdão de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 450 e 454) ao concluir que o SACRE não configura anatocismo, que a TR é índice válido para atualização do saldo devedor e que não houve vícios documentais ou procedimentais que autorizassem a reforma. Ademais, as alegações do recorrente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, SACRE, Anatocismo, Correção Monetária Pela TR, Sistema De Amortização, Seguro Habitacional, Taxa De Administração, Decreto Lei 70/66, Execução Extrajudicial, Inscrição Em Serviços De Proteção Ao Crédito
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) implica anatocismo
  2. 2 Aplicação da TR como índice de correção monetária em contratos do SFH
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos habitacionais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 450 e 454) ao concluir que o SACRE não configura anatocismo, que a TR é índice válido para atualização do saldo devedor e que não houve vícios documentais ou procedimentais que autorizassem a reforma. Ademais, as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso desprovido
  • Sentença mantida