AREsp 3177111 - DECISAO

AREsp 3177111 - DECISAO

O agravo não prospera porque não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e decidiu as questões controvertidas; ademais, as teses centrais da recorrente são obstadas pela jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ e precedentes) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória em...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Confirmada
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Método SAC, Prescrição Decenal, Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Direito Contratual Revisão De Contrato De Mútuo Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Tabela Price +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Confirmada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em renegociações/novações
  2. 2 limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano
  3. 3 legalidade da capitalização de juros por entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e decidiu as questões controvertidas; ademais, as teses centrais da recorrente são obstadas pela jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ e precedentes) e pelo impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC e, na espécie, não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.