REsp 2154416 - DECISAO

REsp 2154416 - DECISAO

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial dos mutuários por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; quanto ao recurso especial da Caixa, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida em razão da incidência de óbices sumulares e da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (impedindo reexame de matéria fático-probatória e aplicação de súmulas vinculantes), mantendo-se, no essencial, as conclusões sobre a necessidade de previsão contratual para a aplicação do CES, a vedação ampla à capitalização nos contratos SFH (com trâmite probatório para verificação concreta), e a aplicação de...

Parties
Autor: Ricardo Augusto de Assis Barreto Reguengo; Autora: Lúcia Maria Alves Mafra Reguengo; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: EMGEA - Empresa Gestora de Ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pelos mutuários; conhecido parcialmente o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato De Mútuo Habitacional, Anatocismo (capitalização De Juros), Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), FUNDHAB, Correção Monetária (tr, INPC, BTN, Ipc), Sistemas De Amortização (tabela Price, Sac), Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo (regulação Do Sfh) Revisão De Contrato De Mútuo Habitacional Anatocismo (capitalização De Juros) Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) FUNDHAB +6 more

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Parties

Ricardo Augusto de Assis Barreto Reguengo

Autor

Lúcia Maria Alves Mafra Reguengo

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

EMGEA - Empresa Gestora de Ativos

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão De Contrato De Mútuo Habitacional (sfh) / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal após cessão de crédito à EMGEA
  2. 2 necessidade e suficiência de prova pericial para aferição de alegado anatocismo e descumprimento do PES/CP
  3. 3 legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do agravo em recurso especial dos mutuários por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; quanto ao recurso especial da Caixa, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento na parte conhecida em razão da incidência de óbices sumulares e da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (impedindo reexame de matéria fático-probatória e aplicação de súmulas vinculantes), mantendo-se, no essencial, as conclusões sobre a necessidade de previsão contratual para a aplicação do CES, a vedação ampla à capitalização nos contratos SFH (com trâmite probatório para verificação concreta), e a aplicação de...

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pelos mutuários; conhecido parcialmente o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Ricardo Augusto de Assis Barreto Reguengo e outro.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Caixa Econômica Federal e, nessa parte, nego-lhe provimento.