AREsp 2558991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque reconhecer onerosidade excessiva e substituir o indexador contratualmente previsto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ; além disso, o acervo probatório não indicou a existência de onerosidade excessiva que justificasse a alteração do índice.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS; Agravada / Recorrida: DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Correção Do Saldo Devedor, Utilização Do IGP M Como Indexador, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Correção Do Saldo Devedor Utilização Do IGP M Como Indexador Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS

Agravante / Recorrente

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do indexador contratualmente previsto (IGP-M) pelo IPCA
  2. 2 Alegação de abusividade de cláusula contratual em razão da variação do IGP-M durante a pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque reconhecer onerosidade excessiva e substituir o indexador contratualmente previsto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame das circunstâncias fático-probatórias, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ; além disso, o acervo probatório não indicou a existência de onerosidade excessiva que justificasse a alteração do índice.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes