AREsp 2558991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO LIRA RIBAS (CARLOS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 393/417). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CARLOS alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 47, e 51, IV, do CDC, e 317, 478 e 479 do CC, ao sustentar a abusividade da disposição contratual que estipulou a utilização do IGP-M como fator de correção do saldo devedor da promessa de compra e venda de imóvel firmada entre as partes, notadamente, em razão do aumento expressivo do índice no período da pandemia de Covid-19. Da correção do saldo devedor Trata-se de ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) ajuizada por CARLOS contra DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando a substituição do IGP-M pelo IPCA, como fator de atualização no reajuste do valor das prestações. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em grau recursal, nos termos da fundamentação a seguir: É de se reconhecer que uma significativa parte de nossa jurisprudência tem glosado a utilização do IGP-M como critério para a indexação dos contratos, em especial os de locação, por entender que, na composição desse índice, atuariam fatores econômicos que estão a gerar distorção na quantificação do fenômeno inflacionário, fatores que poderiam ser próprios e aplicáveis a determinados segmentos econômicos, mas não a outros, o que contraindicaria esse índice. Entretanto, uma parte também significativa da jurisprudência tem ressalvado a necessidade de se observar prudência na análise do tema que envolve a substituição de um índice expressamente contratado por outro, havendo que se apurar, em cada caso concreto, se há ou não justa razão para se autorizar essa substituição, pois que, à partida, a cláusula contratual prevendo o IGP-M deve ser considerada como válida. Mas há que se considerar que todos os indexadores estão, por natureza, submetidos a fatores econômicos, alguns cíclicos, e que exatamente por serem indexadores econômicos em sua composição atuam sempre taxas atreladas a determinados ativos, como ocorre com o "IGP-M" e também com outros importantes indexadores econômicos utilizados no Brasil, caso do "IPCA", que também está sujeito a fatores econômicos. Portanto, como é da natureza dos índices econômicos estarem submetidos a variações dos fatores e elementos que atuam em sua composição, daí sucede que, em dado momento, um indexador poderá ter uma variação maior do que a experimentada por outros índices, os quais, contudo, podem, noutro período, registrar uma variação também significativa, um recuo que é também da natureza de qualquer indexador econômico. Tudo para dizer que fazer substituir um indexador econômico expressamente previsto pelas partes contratantes por outro, apenas porque, em determinado espaço de tempo, aliás, bastante abreviado,o índice adotado no contrato terá tido uma variação positiva, enquanto outros índices a tiveram negativa (ou reduzida), é criar um ambiente de insegurança jurídica e de aleatoriedade, visto que a variação que é da natureza dos índices econômicos passará a corresponder a uma variação na definição do indexador a prevalecer, ensejando a possibilidade de uma constante substituição de indexadores, bastando que o indexador tenha tido alguma efêmera variação no tempo, razão econômico-jurídica que não é suficiente para que se legitime sua substituição, fazendo tábua rasa do que as partes contrataram. Há alguns anos o economista e pesquisador brasileiro, ARMANDO CASTELAR PINHEIRO, analisou o impacto que as decisões judiciais podem causar na economia, quando se desconsidera, sem justa razão, o valor da segurança jurídica, substituindo índices econômicos com os quais as partes pactuaram em contratos, tornados imprevisíveis por força dessas mesmas decisões judiciais. E o contexto fático-probatório dos autos não indica exista efetiva onerosidade excessiva na utilização do referido índice, do que se impõe a preservação da autonomia privada das partes, materializada na escolha do IGP-M como indexador (e-STJ, fls. 285/288). Desse modo, para ultrapassar a convicção firmada no aresto recorrido, a fim de reconhecer a existência de onerosidade excessiva na referida disposição contratual, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, observadas as bases fáticas de cada caso, confiram-se os precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA. JUROS. 12% AO ANO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. DOBRO DO LIMITE DE 6% PREVISTO NO CCB/16. ENTIDADE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADORES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E VANTAGEM EXCESSIVA VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Construtora Ré não é instituição financeira, não integrando, dessa forma, o Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, incidente a Lei da Usura, em especial seu artigo 1º, que estabelece o patamar de 12% ao ano, ou seja, o dobro da taxa legal prevista no Código Civil de 1916, no limite de 6% ao ano. 2. A utilização do CUB-Sinduscon, índice de idêntica natureza do INCC, somente se afigura incabível após a conclusão da obra do imóvel. Precedentes. 3. Ausente a ocorrência de abusividade e de vantagem excessiva oriundas da pactuação dos indexadores: CUB-Sinduscon, quando em construção o imóvel, e IGP-M, após sua entrega, conforme consignado pelo Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório, a inversão do julgado encontra óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no REsp n. 761.275/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgada aos 18/12/2008, DJe de 26/2/2009 - sem destaque no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO. MORA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos Recorrentes. II - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, consignou que não se pode atribuir à ré, ora agravada, a delonga na quitação da quantia a ser obtida mediante financiamento, uma vez que não deu causa à demora na liberação do mesmo. Dessa maneira, observa-se que a controvérsia foi dirimida no Colegiado de origem à luz do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. III - Tendo o acórdão reconhecido a ausência de abusividade das cláusulas que estabelecem a correção das parcelas do preço pelo IGP-M, acrescidas de juros de 1% ao mês, incidentes até o efetivo pagamento de cada parcela mensal, não há como acolher a pretensão dos autores, ante o óbice das Súmulas/STJ 05 e 07. IV - O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 3.470/DF, relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado aos 17/5/2011, DJe de 24/5/2011 - sem destaque no original.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.