AREsp 1899367 - DECISAO

AREsp 1899367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, afastou-se a pretensão recursal em relação às matérias não prequestionadas; manteve-se a possibilidade de revisão de contratos findos, reconheceu-se a aplicabilidade do BTNF (41,28%) para março de 1990 nas cédulas rurais vinculadas à poupança e fixou-se o termo inicial da correção monetária na data do desembolso, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato Findo, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos findos, novados ou quitados
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF 41,28%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte, afastou-se a pretensão recursal em relação às matérias não prequestionadas; manteve-se a possibilidade de revisão de contratos findos, reconheceu-se a aplicabilidade do BTNF (41,28%) para março de 1990 nas cédulas rurais vinculadas à poupança e fixou-se o termo inicial da correção monetária na data do desembolso, por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão originária quanto ao mérito do recurso especial
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, a instituição financeira deve arcar com 80% dos honorários sucumbenciais e o recorrido com 20%, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso