AREsp 2560901 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios com base unicamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem enfrentar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 927 do CPC encontra óbice na Súmula 284 do STF ante a ausência de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Juros Com Base Na Taxa Média Do Bacen, Prestação Jurisdicional, Súmulas
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 927 do CPC)
  2. 2 possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão estadual limitou os juros remuneratórios com base unicamente na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem enfrentar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 927 do CPC encontra óbice na Súmula 284 do STF ante a ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.