AREsp 2572484 - DECISAO

AREsp 2572484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ (incluindo vetos ao reexame fático e os requisitos para revisão de juros), manteve-se a impossibilidade de reforma sem reanálise probatória, mas deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC); demais pretensões mantidas/prejudicadas conforme fundamentação.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e parâmetros para aferição da abusividade
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ (incluindo vetos ao reexame fático e os requisitos para revisão de juros), manteve-se a impossibilidade de reforma sem reanálise probatória, mas deu-se provimento ao agravo para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC); demais pretensões mantidas/prejudicadas conforme fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)