AREsp 2587953 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso concreto nem os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (concessão De Efeito Suspensivo E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (concessão De Efeito Suspensivo E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado é suficiente para demonstrar abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades do caso concreto nem os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a plausibilidade do direito e o risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.