AREsp 2563192 - DECISAO

AREsp 2563192 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 568/STJ no particular e concluiu-se que a limitação dos juros aos parâmetros do BACEN decorre de análise fático-jurídica do caso; como a insurgência exige reexame de fatos e interpretação contratual (matéria vedada em recurso especial), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor / Agravada / Recorrido: JOVITA RODRIGUES RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Limitação De Juros À Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

JOVITA RODRIGUES RECK

Autor / Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada (17% ao mês) é abusiva e passível de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se há erro material no número do contrato apontado pela agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 568/STJ no particular e concluiu-se que a limitação dos juros aos parâmetros do BACEN decorre de análise fático-jurídica do caso; como a insurgência exige reexame de fatos e interpretação contratual (matéria vedada em recurso especial), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento.