AREsp 2611105 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para infirmar a decisão monocrática, que se mostrou devidamente fundamentada; além disso, a modificação do entendimento quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para infirmar a decisão monocrática, que se mostrou devidamente fundamentada; além disso, a modificação do entendimento quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.