AREsp 2778665 - DECISAO

AREsp 2778665 - DECISAO

O tribunal concluiu que a taxa média do BACEN é o melhor parâmetro disponível para orientar juízo sobre abusividade, mas que a mera extrapolação da média não implica automaticamente abusividade; é necessária demonstração cabal. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (taxas muito superiores ao dobro da média) e, aplicando a jurisprudência desta Corte, limitou a taxa contratada à taxa média para determinada contratação. Assim, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal e pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado (bacen) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN caracteriza, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Critério e parâmetros para limitação das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a taxa média do BACEN é o melhor parâmetro disponível para orientar juízo sobre abusividade, mas que a mera extrapolação da média não implica automaticamente abusividade; é necessária demonstração cabal. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa (taxas muito superiores ao dobro da média) e, aplicando a jurisprudência desta Corte, limitou a taxa contratada à taxa média para determinada contratação. Assim, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal e pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.