AREsp 2774295 - DECISAO

AREsp 2774295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses impugnadas estavam vinculadas a entendimentos já firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se o art. 1.030, I, 'b' do CPC para negar seguimento. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cabimento de intervenção judicial para revisão de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência de precedentes em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses impugnadas estavam vinculadas a entendimentos já firmados em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), não havendo questão residual a ser apreciada pelo STJ; além disso, parte das alegações demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e aplicou-se o art. 1.030, I, 'b' do CPC para negar seguimento. Em razão do não conhecimento, majoraram-se honorários em 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.