AREsp 2767443 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade e exame das peculiaridades do caso, não sendo suficiente o cotejo isolado com a taxa média do Bacen; seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o aresto, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído e indeferiu perícia por inútil; e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida por entender-se intuito protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Perícia Judicial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 suficiência do cotejo com taxa média do Bacen para demonstrar abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade e exame das peculiaridades do caso, não sendo suficiente o cotejo isolado com a taxa média do Bacen; seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar o aresto, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído e indeferiu perícia por inútil; e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida por entender-se intuito protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial