AREsp 2842527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu de forma fundamentada que as taxas de juros cobradas eram excessivamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e que as alegadas circunstâncias contratuais não justificavam a disparidade; tal conclusão envolve revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 927 do CPC pela parte recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratória contratada
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu de forma fundamentada que as taxas de juros cobradas eram excessivamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e que as alegadas circunstâncias contratuais não justificavam a disparidade; tal conclusão envolve revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de violação ao art. 927 do CPC pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.