REsp 2177843 - DECISAO

REsp 2177843 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem considerar os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e peculiaridades do caso), motivo pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros; afastou-se, também, a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitar os juros, sem considerar os fatores exigidos pela jurisprudência do STJ (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica e peculiaridades do caso), motivo pelo qual determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros; afastou-se, também, a multa aplicada aos embargos de declaração por se tratar de recurso com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC e na Súmula 98 do STJ.