AREsp 2787664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro e admitindo margem de tolerância), e a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 568/STJ quanto ao parâmetro da taxa média e manteve-se a limitação dos juros de um dos contratos conforme decidido no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Manoel Valmor Aguirres; Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão De Contratos, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

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Parties

Manoel Valmor Aguirres

Autor

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 Parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para limitação dos juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a abusividade dos juros em consonância com a jurisprudência do STJ (utilizando a taxa média do BACEN como parâmetro e admitindo margem de tolerância), e a alteração do acórdão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 568/STJ quanto ao parâmetro da taxa média e manteve-se a limitação dos juros de um dos contratos conforme decidido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • CONHECER do agravo
  • CONHECER do recurso especial