AREsp 2778665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (fls. 416/417): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO QUE AMPLIOU O OBJETO DA LIDE, REVISANDO CONTRATOS DE EMPRESTIMO PESSOAL QUE NÃO FAZIAM PARTE DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME QUE AFRONTA A ESTABILIDADE DA LIDE E O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO . INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FINANCEIRAREQUERIDA SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAO ALEGADA EM CONTRARRAZOES. TESE ACOLHIDA. QUESTÃO RESOLVIDA QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE EM SEDE RECURSAL. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APENAS SE JUSTIFICA "EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO (RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA JULGAMENTO EM CONCRETO" NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10 /03/2009). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É MAIS DE DUAS VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO À MÉD IA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SUBSTITUIR O PERCENTUAL DE JUROS APLICADO NO CONTRATO Nº 07674002661 PARA 41,99%A.A E 2,96% A.M., MANTENDO OS PERCENTUAIS MÉDIOS 032660001714 E 076260000595. UTILIZADOS NOS CONTRATOS Nº . PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS REPETIÇÃO SIMPLES. DEVIDA HONORARIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO ELENCADAS PELO LEGISLADOR EM ORDEM DE PREFERÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO QUE, MESMO ASSIM, DEVE SERVIR DE PARÂMETRO NO CASO CONCRETO. TEMA Nº 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos (fls. 462/470). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, as partes pactuaram livremente os termos do contrato em questão, devendo a taxa de juros firmada ser mantida. Alegou ainda que a revisão da taxa de juros contratada não pode considerar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, como único parâmetro para aferir eventual abusividade. É o relatório. Decido. Quanto ao contrato firmado, cabe averiguar sobre a possibilidade de revisão das cláusulas que fixaram os juros remuneratórios e, quanto aos juros remuneratórios, se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Inicialmente, quanto à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, tem-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) g.n No que concerne à análise de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, ao julgar o supramencionado recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 509/516): In casu, as partes celebraram os seguintes contratos: Contrato de empréstimo pessoal nº 032660001714 (mov. 52.2), firmado em 17.07.2014, no valor de R$1.493,32. Taxa de juros mensal de 14,50% e anual de 407,77%. Contrato de empréstimo pessoal nº 076260000595 (mov. 52.3), firmado em 24.05.2013, no valor de R$575,15. Taxa de juros mensal de 18,5% e anual de 666,69%. Contrato de empréstimo pessoal nº 07674002661 (mov. 52.4), firmado em 03.11.2010, no valor de R$992,54. Taxa de juros mensal de 14,50% e anual de 407,77%. Para operações equivalentes, as taxas de juros mensais e anuais médias divulgadas pelo Banco Central, para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado, no período da contratação, era, respectivamente, de: Série 20742 (taxa anual): 101,29%. Série 25464 (taxa mensal): 6,00%. Série 20742 (taxa anual): 68,13%. Série 25464 (taxa mensal): 4,42% Série 20748 (taxa anual): 41,99%. Série 25470 (taxa mensal): 2,96% (Séries correspondentes no período da contratação - 2010) Com base nisso, conclui-se que as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, porque estabelecidas em patamar muito superior ao aplicado pelo mercado à época das contratações. Desse modo, considerando que as taxas adotadas nas contratações superaram, em muito, o dobro daqueles referenciais divulgados pelo Bacen, é possível sua limitação. (..) Diante da abusividade constatada, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa média, cabendo apenas a substituição do percentual de juros remuneratórios utilizado pelo juízo no a quo contrato de empréstimo pessoal nº 07674002661, firmado em 03/11/2010, de 24,52% ao ano, para os supramencionados - série 20748 (taxa anual) 41,99% e série 25470 (taxa mensal) 2,96% (Séries correspondentes à modalidade da contratação em novembro de 2010). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Isto posto, em razão da incidência do enunciado da Súmula supramencionada, na análise das mesmas matérias postas, obsta-se o exame do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, ficando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA