AREsp 1922109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (violação de dispositivos da LINDB, do CC e da MP, capitalização de juros e outros) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios E Capitalização, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias invocadas (LINDB art.6º §1º; CC arts.421,422,427; MP 1.963-17/2000 art.5)
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros
  3. 3 legalidade da cumulação de juros e comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (violação de dispositivos da LINDB, do CC e da MP, capitalização de juros e outros) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, incorrendo em falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a alegação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o recurso especial; por fim, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à fixação de honorários no patamar mínimo não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF, de modo que o acórdão é mantido, sendo ainda majorados os...

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre 80% do valor atualizado da causa, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015