AREsp 1951336 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto porSOCIEDADE EDUCACIONAL ZONA SUL SOCIEDADE SIMPLES LTDA. e JORGE ALBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIORcontra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 336-339)proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado(e-STJ, fl. 272): ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. . "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). . No caso em tela, verificou-se que foram juntados aos autos os contratos originários. . Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. . Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. . Consoante assentado pelo E. STJ no julgamento do REsp.615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. . Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 303): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento. Nas razões do apelo excepcional, osrecorrentes, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontaram divergência jurisprudencial e violação aos arts. 489, II,§ 1º, IV, do CPC/2015; 360 do CC/2002; e 6º, V, do CDC. Defenderam que o acórdão recorrido não foi devidamente fundamentado, uma vez que não se manifestou sobre a inobservância da Súmula 286/STJ.Afirmaram que a renegociação da dívida não impede a revisão dos contratos firmados anteriormente. Frisaram que a recorrida tem o dever de juntar aos autos toda a documentação referente aosinstrumentos contratuais pactuados antes da transação.Destacaram que é ilegal a capitalização dos juros e o reconhecimento da mora. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 336-339). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 348-357). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos às decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, os agravantes defenderama existência de deficiência na fundamentação. Em relação ao tema, é preciso deixar esclarecido que o aresto objurgado resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação ao ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um resultado diferente na prestação da tutela jurisdicional. Dessa forma, aplica-se à espécie o entendimento jurisprudencial do STJ, quemanifesta-se no sentido de que "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp 1638961/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). Logo, não há afronta ao art. 489,II, § 1º, IV, do CPC/2015. A respeito da necessidade de revisão dos contratos anteriores à renegociação da dívida, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fls. 275-276): O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca do cabimento da revisão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n.º 286, in verbis: "Súmula n.º 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidade dos contratos anteriores" Todavia, segundo entendimento do egrégio STJ, a análise das cláusulas contratuais referentes a outros contratos em sede de embargos à execução de título extrajudicial ou de ação monitória exige a comprovação da correlação entre o contrato executado e eventuais contratos anteriores que lhe deram origem, capazes de influenciar na delimitação do débito efetivamente devido. .. No caso em tela, depreende-se que os contratos anteriores e que originaram o Contrato nº 18.0454.690.0000180-70 objeto da demanda, foram juntados aos autos pela CEF, de modo que comprovam a existência da relação jurídica e atribuem certeza quanto ao valor do débito. Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal a quoreconheceu o entendimento inserido na Súmula 286/STJ, a qual prevê a possibilidade de revisão dos contratos anteriores à renegociação da dívida. Contudo, o Tribunal Federal atestou que a recorrida juntou aos autos todos os documentos de comprovação do débito. À vista disso, estando o posicionamento da instância originária amparadonos elementos de fatos e provas acostadas aos autos, mostra-se inviável ao STJ infirmar a conclusãoadotada,ante o impedimento imposto pelasSúmulas 5 e 7/STJ. Em relação à divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio, visto que inexistente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Quanto ao exame das teses envolvendo a ilegalidade da capitalização dos juros e o afastamento da mora eda apreciação das razões recursais, constata-se que osrecorrentes não indicaramo dispositivo da legislação federal violado. Com efeito, estando deficiente a argumentação do recurso especial, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o percentualfixado pela instância originária, devidamente atualizado. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO DOS PACTOS ANTERIORES. SÚMULA 286/STJ. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.