REsp 1919846 - DECISAO

REsp 1919846 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de exigência processual de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional,...

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Parties
Recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK - CCB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Margem Consignável, Empréstimo Consignado, Servidor Militar, Competência Do STF, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK - CCB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 (limitação de descontos para militar)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando prevista no contrato
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade, art. 514, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de exigência processual de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cabendo ao STF a apreciação de tais questões.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se