AREsp 2607391 - DECISAO

AREsp 2607391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)
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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Se a extrapolação da taxa média do BACEN caracteriza, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial não faz jus automaticamente à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência; e a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade dos juros, exigindo demonstração no caso concreto, o que afasta o dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.