AREsp 2554991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 454/457). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 388/389): CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA RESPEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ATRIBUIÇÃO DE VERACIDADE AOS FATOS DESCRITOS PELA PARTE AUTORA. ART. 359, I C/C ART. 400, DO CPC. CONTRATAÇÃO VERBAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PACTUADO. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. LIMITAÇÃO DESTA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. VIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO PELAS PARTES. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS) PARA RECALCULAR AS PRESTAÇÕES DA AVENÇA A JUROS SIMPLES. VIABILIDADE. CALCULA JUROS SIMPLES E SEM CAPITALIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É possível a revisão judicial dos contratos bancários, de acordo com as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - Inexistindo contrato nos autos ou documento equivalente apto a aferir as respectivas taxas de juros mensal e anual contratadas, é forçoso concluir pela viabilidade da fixação das taxas de juros cobradas nas avenças em questão às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, referentes a mesma modalidade do crédito e ao período da contratação, a ser verificada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. - O "Método Linear Ponderado de Gauss" é adequado para substituir a Tabela Price e calcular juros simples, sem capitalização. - A restituição simples do indébito importa mera consequência lógica decorrente da constatação de pagamentos indevidos em razão de contrato revisto judicialmente. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 426/431). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 440/449), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 51, § 1º, do CDC, pois não haveria abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Alegou que a "taxa de juros aplicada ao contrato - e que é imposta pela AGN e não pela UP BRASIL - encontra-se dentro dos limites impostos pelo art. 16, §1º, do Decreto Estadual nº. 21.860/2010, do Estado do Rio Grande do Norte " (e-STJ fl. 442), (II) art. 884 do Código Civil, uma vez que a utilização do Método Gauss acarretaria enriquecimento sem causa. No agravo (e-STJ fls. 460/464), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. (I) O Tribunal estadual limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado em relação à mesma modalidade de crédito e período da contratação, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 397 - grifei): Ademais, de acordo com a Súmula 530 do STJ, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Dessa forma, inexistindo contrato nos autos ou documento equivalente apto a aferir as respectivas taxas de juros mensal e anual contratadas, é forçoso concluir pela viabilidade da fixação das taxas de juros cobradas nas avenças em questão, representadas pelos áudios que a Instituição Demandada faz referência, às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, referentes a mesma modalidade do crédito e ao período da contratação, a ser verificada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, em fase de liquidação da sentença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Mas, sem acréscimo de 50% (cinquenta por cento), eis que inexiste qualquer previsão legal ou precedente jurisprudencial neste sentido. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 51, § 1º, do CDC, a parte sustenta somente que não há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, que se encontra dentro dos limites impostos pelo art. 16, § 1º, do Decreto Estadual n. 21.860/2010. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, principalmente o de incidência da Súmula n. 530/STJ. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Outrossim, para afastar o entendimento da Corte estadual, de que a Súmula n. 530/STJ deve ser aplicada, pois o instrumento contratual não foi juntado aos autos e não houve demonstração das taxas de juros contratadas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, não seria possível conferir se a taxa de juros estipulada encontra-se dentro dos limites previstos no art. 16, § 1º, do Decreto Estadual n. 21.860/2010, como alega a recorrente, pois a Súmula n. 280/STF obsta o recurso, no ponto. (II) Quanto à utilização do Método Gauss, a Corte de origem assim se manifestou: No que diz respeito a viabilidade de ser aplicado o "Método Linear Ponderado de Gauss" para recalcular as operações discutidas neste caso, constata-se que a Instituição Demandada ao defender a inviabilidade da utilização deste método para recalcular os valores do empréstimo a juros simples, na verdade busca manter a capitalização de juros na avença, mesmo esta prática tendo sido afastada em razão da inexistência nos autos de prova da sua contratação. Com efeito, frise-se que a jurisprudência do Colendo STJ já se manifestou a respeito desse tema, apontando que o postulado Gauss é adequado para substituir a Tabela Price e calcular juros simples, sem capitalização. (..) Dessa forma, conclui-se viável a utilização do Método Linear Ponderado de Gauss para recalcular os juros remuneratórios cobrados em razão da avença em tela. A parte, ao argumentar que houve ofensa ao art. 884 do Código Civil, limitou-se a asseverar que a utilização desse método não se afigura adequado para operações de empréstimos/financiamentos, além de causar onerosidade à recorrente e enriquecimento ilícito à recorrida. Desse modo, deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, mormente o de que a jurisprudência do STJ assentou que a utilização do Método Gauss é adequada para casos como o presente. Por conseguinte, impõe-se a incidência da Súmula n. 283/STF. Além disso, também seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos para aferir se a utilização do referido método acarreta enriquecimento sem causa da parte recorrida, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA