AREsp 2727117 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 688): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARTE APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO MERECE AMPARO A PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VISTO QUE CLARAMENTE ABORDA OS ELEMENTOS DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO, ALIADOSAOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE DIREITO, RESOLVENDO A DEMANDA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 489, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NOS CONTRATOS QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO INFORMADO PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO QUE REAJUSTOU A TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DO BACEN MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FACE O RECALCULO DOS JUROS, NA FORMASIMPLES. DIANTE DA SENTENÇA ILÍQUIDA, EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOCÁLCULO PODE SER SUSCITADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração . No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso V, e 927, III, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido quando a Corte de origem não observou a jurisprudência pacífica do STJ. Aponta, ainda, afronta ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade . Sustenta a ausência de abusividade na taxa pactuada, onerosidade excessiva, ou desequilíbrio contratual no caso. Alega que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto. Aduz que o fato de a taxa de juros estar acima da média divulgada pelo BACEN não caracteriza a existência de desvantagem exagerada em relação ao consumidor, tampouco de vantagem manifestamente excessiva para a Portocred, e que o STJ entende por improcedente considerar a taxa de juros abusiva tão somente cotejando a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo BACEN. Suscitou, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 954-963). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 966-968), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 1.046-1.053). É, no essencial, o relatório Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos e no contrato firmado entre as partes. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 685-686): In casu, a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal consignado público n.º 3801771117(Evento 11, CONTR5, Página 2), datado em 01/10/2014, com taxa de 7,25%ao mês. Em pesquisa ao site do Bacen tem-se a taxa de 1,77% ao mês. Dito isso, depreende-se que a taxa contratual de juros remuneratórios supera em mais de 250% a média de mercado divulgada pelo Bacen2, restando evidenciada a abusividade, posto que a cobrança onera, deforma demasiada, o consumidor, sendo passível de revisão a teor do disposto no artigo art. 51, § 1º, do CDC e em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do R Esp n. 2.009.614/SC de relator a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/9/2022, que assim dispõe: (..) Ainda, em consideração aos parâmetros praticados pelo Tribunal Superior, em análise ao caso, cuida-se de empréstimo na modalidade consignado o qual tem o risco de inadimplência reduzido em vista o desconto direto na folha do pagamento, assim como trata-se de servidor público o qual goza de garantia empregatícia, o CDI(custo de captação dos recursos) em 0,94% ao mês, respectivamente - vide informes 4391 do Bacen -, situação que expressa um spread de 6,31% ao mês (taxa contratual - taxa de captação), não havendo justificativa para o percentual de juros aplicados em quantia de 250% acima da média do Bacen. Ademais, não se desconhece a possibilidade de pactuação de juros remuneratórios em referencial superior aqueles informados pelo Banco Central, como já disposto. Contudo, no caso em liça, ausente comprovação das circunstancias aptas a justificar a tarifa no patamar firmado, o qual mostra-se extremamente elevado com relação à média de mercado, a qual é utilizada por diversas outras instituições para a mesma modalidade de crédito. Outrossim, eventual risco econômico é inerente ao exercício da atividade financeira, não podendo ser transferida a encargo do consumidor, de forma que acarrete em prejuízo evidente à parte que já é hipossuficiente na relação, razão pela qual entendo como demasiada a taxa contratual. Logo, os juros remuneratórios contratados encontram-se além da razoável, apresentando excesso, sendo cabível a adequação aos parâmetros indicados pelo Banco Central. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)

Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. 2. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1. 7 00,00. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSI VIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO .