AREsp 2757046 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a simples extrapolação da taxa média do Bacen não configura automaticamente abusividade; cabe ao juiz analisar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu haver ultrapassagem evidente da taxa média (excesso de 10% em relação à média adotada), situação em que se considerou admitir revisão. O STJ verificou conformidade do acórdão recorrido com sua jurisprudência consolidada e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Jurisprudência Consolidada, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 possível afronta ao art. 421 do Código Civil de 2002
  3. 3 verificação da abusividade dos juros remuneratórios em confronto com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a simples extrapolação da taxa média do Bacen não configura automaticamente abusividade; cabe ao juiz analisar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem concluiu haver ultrapassagem evidente da taxa média (excesso de 10% em relação à média adotada), situação em que se considerou admitir revisão. O STJ verificou conformidade do acórdão recorrido com sua jurisprudência consolidada e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00 para R$1.100,00.
  • Publique-se.