AREsp 2911331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos suficientes (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão do exame de dissídio jurisprudencial sem demonstração analítica e indicação de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e porque o pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial; assim, manteve‑se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 em favor dos patronos da parte recorrida.