REsp 2202773 - DECISAO

REsp 2202773 - DECISAO

o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ), competindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS; Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios E Moratórios, Capitalização De Juros, Método De Amortização (tabela Price), Índices De Correção Monetária (cdi Vs Inpc), Comissão De Permanência, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contratos Bancários Juros Remuneratórios E Moratórios Capitalização De Juros Método De Amortização (tabela Price) +4 more

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Parties

ANTONINHO DEOCLÉCIO MANOSSO ME e OUTROS

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 revisão de cláusulas contratuais bancárias (juros, TAC, tarifas, CDI vs INPC)

Ratio Decidendi

o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade suscitados pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ), competindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.