AREsp 2834634 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANZIN & FRANZIN RESTAURANTE LTDA., TAIBIO FRANZIN JUNIOR e TANIA ALAIDE DE SOUZA FRANZIN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 381): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO. DE JUROS. PERMITIDA. APLICABILIDADE DA MP 2.170-36. (RECURSO REPETITIVO RESP 937.827/RS). TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA NA PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXPURGOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 461). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 370 e 371 do CPC, 4º, I, III, 6º, III, IV, V, VI e VIII, 7º, 31, 39, V, VIII, X, XIII, 46, 47, 51, I, IV, X, XII, XV, §1º, I, II e III, e 52, I, II, III, IV, V, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega cerceamento de defesa no indeferimento dos pedidos de exibição de documentos e perícia técnica, lesão dos direitos do consumidor à informação adequada, necessidade de revisão de cláusulas abusivas e de inversão do ônus probatório, uma vez que fundamentais para a verificação da abusividade das taxas praticadas. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 512-529). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 532-535), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 564-568). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. O Tribunal de origem registrou, no julgamento dos embargos de declaração (fl. 463): E, o acórdão é claro no tocante as razões que entendeu não ser o julgamento citra petita, por ter a Juíza analisado a matéria; ter a cédula de crédito bancário eficácia executiva que decorre da lei; o regular processamento da execução; que os embargantes não trouxeram aos autos a demonstração ou impugnação referente aos contratos anteriores, que não indicaram de forma discriminada nas operações precentes quais ilegalidade ou abusividades estariam presentes; que há apenas alegações genéricas, que impossibilita a revisão dos contratos anteriores; a razão de se restringir à dívida constante do título executado; porque não houve o cerceamento de defesa; da análise dos documentos juntados aos autos; da ausência de prejuízo no julgamento antecipado do feito; a presença da certeza, liquidez e exigibilidade do título; a ciência dos encargos cobrados; a não comprovação da abusividade dos juros remuneratórios; da legalidade da capitalização de juros, inclusive diária; sobre a prejudicialidade dos tópicos referentes as taxas; que não ficou consignada a cobrança excessiva no período da normalidade a fim de afastar a incidência dos encargos moratórios; que não há cobrança de comissão de permanência e que correta a distribuição dos ônus de sucumbência. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa dos arts. 370 e 371, do CPC, 4º, I, III, 6º, III, IV, V, VI e VIII, 7º, 31, 39, V, VIII, X, XIII, 46, 47, 51, I, IV, X, XII, XV, §1º, I, II e III, e 52, I, II, III, IV, V, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à demonstração da necessidade de revisão dos contratos precedentes das provas requeridas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal de origem concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa, as razões recursais esbarram no óbice da Súmula n. 83/STJ 6. A tese recursal de que seria necessária a realização de perícia contábil para a aferição da abusividade da taxa de juros demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ 7. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.727.864/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.