AREsp 2900464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a exigência de dialeticidade recursal e vedando-se, ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Revisão De Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade ou não de instauração de fase de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo prevalecer a exigência de dialeticidade recursal e vedando-se, ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.