AREsp 2959230 - DECISAO

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Alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não se comprovou, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a modalidade contratada (alienação fiduciária) e a taxa de juros, diferenciando-a do crédito pessoal sem garantia e indicando o parâmetro comparativo adequado (taxas de operações com garantia de...

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Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Compensação E Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
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Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito
  3. 3 Fixação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC não se comprovou, pois o Tribunal de origem examinou expressamente a modalidade contratada (alienação fiduciária) e a taxa de juros, diferenciando-a do crédito pessoal sem garantia e indicando o parâmetro comparativo adequado (taxas de operações com garantia de veículo), de modo que não há nulidade ou omissão a ser sanada; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.