AREsp 1827480 - DECISAO

AREsp 1827480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para estipular a Taxa Selic como índice de correção dos valores pagos a maior, porquanto as condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar a Taxa Selic como índice de correção dos valores pagos a maior.
Legal Topics
Revisão De Contratos Bancários, Índice De Correção Monetária, Taxa Selic, INPC, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contratos Bancários Índice De Correção Monetária Taxa Selic INPC Juros Moratórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção dos valores pagos a maior: INPC versus Taxa Selic
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil para fixação da taxa de mora
  3. 3 Possibilidade de redução de juros remuneratórios com fundamento na média de mercado (Tema 234/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para estipular a Taxa Selic como índice de correção dos valores pagos a maior, porquanto as condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar a Taxa Selic como índice de correção dos valores pagos a maior.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Estipular a Taxa Selic como índice de correção dos valores pagos a maior