AREsp 1749980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELIZABETH GURGINSKI LOURES em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADORA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTECEDENTES AO TÍTULO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REVISAR OS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESPECIFICADOS OS CONTRATOS E AS ABUSIVIDADES NELES AVISTADAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ILEGALIDADES VERIFICADAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (fl. 227) Nas razões do apelo, a recorrente aponta violação aos arts. 7º, 373, § 1º, 489, § 1º, do CPC/15, sustentando, em síntese, (a) nulidade do acórdão recorrido, pois " p elo que se depreende da decisão recorrida, a mesma é reprodução do despacho que negou a liminar requerida. Ora Excelências, com o máximo respeito, se o acórdão simplesmente repetiu os termos do despacho inicial, ao que tudo indica não foi uma decisão do colegiado" (fl. 247), (b) "a Súmula n. 286/STJ autoriza a revisão de contratos anteriores no caso de renegociação e/ou confissão de dívida, entretanto, não exige que sejam declinadas as abusividades quando a parte requerente sequer tem conhecimento dos termos contratados. Excelência, diferente do colocado no r. acórdão, a recorrente indicou sim quais seriam os contratos que deveriam ser apresentados pelo banco" (fl. 250), (c) "óbvio é o cerceamento de defesa e a disparidade de tratamento dado às partes, já que na primeira instância houve a inversão do ônus da prova, de forma que o banco recorrido deveria sim ser intimado a apresentar cópia dos contratos anteriores" (fl. 251) e (d) "cerceamento de defesa no julgamento antecipado que se dá sem conhecimento dos contratos pretéritos, visto que é inviável exigir do devedor cálculos com a importância devida antes da apuração e afastamento das ilegalidades contratuais" (fl. 257). Contrarrazões às fls. 278/285. É o relatório. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de revisão de contratos bancários anteriores à renegociação exequenda depende do apontamento, pelo autor dos embargos à execução, dos contratos e das abusividades neles presentes, sob pena de a postulação ser considerada genérica. Destacam-se trechos do acórdão recorrido a esse respeito: "Pois bem, segundo entendimento já consolidado a respeito da possibilidade de revisão dos contratos anteriores, consubstanciado no enunciado da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Nada obstante, nesses casos, cabe ao requerente indicar, de forma objetiva, quais os contratos anteriores que mereceriam revisão, demonstrando, especificadamente, as cláusulas contratuais que consideram abusivas e que não guardariam respaldo na legislação consumerista. (..) Da análise da inicial dos embargos à execução que ensejaram a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, constata-se que apenas houve declinação de supostas abusividades (taxa de juros, capitalização) relacionadas à cédula de crédito exequenda, sem, contudo, haver pela parte embargante, especificação de quais seriam as abusividades verificadas nos contratos anteriores que pretende sejam também revisados. Portanto, diante de não haver sido especificamente declinadas as abusividades supostamente ocorridas nos contratos anteriores ao título exequendo e que teriam o originado, o caso, é de manter a r. decisão agravada que rejeitou a pretensão de revisão dos contratos anteriores, ante a impossibilidade de formulação de alegações genéricas." (fls. 231/232) De início, deve ser destacado que a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática anterior, em sede de agravo interno, não configura por si só nulidade da decisão colegiada, desde que os objetos da irresignação tenham sido apreciados - como ocorreu no caso em exame, a propósito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)" Quanto ao mais, o acórdão merece ser mantido com fundamento no Enunciado da Súmula n. 83/STJ, pois está em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que constitui condição da ação de embargos à execução, fundadana tese de abusividade de contratos anteriores à renegociação/confissão de dívida exequenda, a indicação das abusividades questionadas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). 3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1388397/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.